Boletim Informativo Diário (BID) 201/2019

DESTAQUES:
•    Medida Provisória estabelece o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal.
•    Revogados diversos decretos normativos.
•    Consolidados atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
•    Secretaria Especial de Cultura é transferida do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
•    Secretaria Especial de Previdência e Trabalho suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da dessa competência para o Ministério da Economia.