Boletim Informativo Diário (BID) 223/2019

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DESTAQUES:
•    Sancionada, com vetos, lei que que libera saque do FGTS e do PIS-Pasep e dispõe sobre a representação do Conselho Curador.
•    Criado o Serviço Social Autônomo Embratur.
•    Aprovado o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

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