DESTAQUES:
• Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro autorizando os síndicos dos condomínios edilícios a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19.
• Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro estabelecendo incentivos e benefícios para o pagamento do IPTU a da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL relativos ao exercício de 2020, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
• Decretos do Município do Rio regulamentam a aplicação dos benefícios para o pagamento do IPTU a da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL relativos ao exercício de 2020, e da retomada do Programa Concilia Rio.
