DESTAQUES:
• Promulgada Lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
• Alteradas para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
• Referendada a Deliberação CONTRAN que fala sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
