DESTAQUES:
• Sancionada lei que prevê medidas contra violência doméstica e familiar.
• Instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
• Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo.
