DESTAQUES:
• Sancionada, com veto ao Art. 1º, Lei que altera as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.
• Encerrada avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final.