DESTAQUES:
• Alteradas as normas do regime aduaneiro especial de drawback e das operações de comércio exterior.
• Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final dos combustíveis, a partir de 1º de agosto de 2020.
• Regulamentados procedimentos para o registro de entidades sindicais.
• Alterado o Regimento Interno da Anvisa.
