DESTAQUES:
• Sancionada Lei Complementar que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional.
• Sancionada, com vetos, Lei que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
• Medida Provisória que extingue o Fundo PIS-Pasep tem o prazo de vigência encerrado.
• Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos.
• Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao Covid-19.
