DESTAQUES:
• Regulamentadas as regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
• Regulamentada Medida Provisória que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
• Notificação do Representante Legal do Sindicato das Empresas do Setor Ótico do Estado de Pernambuco, para a apresentação no prazo de 20 dias da documentação solicitada, sob pena de arquivamento dos autos.
