Assessoria de Gestão das Representações 25/11/2019 – nº 558
ATUAÇÃO DA CNC
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou o prazo de consulta pública para alterar as regras da chamada geração distribuída, sistema pelo qual consumidores podem produzir sua própria energia, normalmente, por meio do uso de painéis solares.
A proposta da agência é alterar as regras sobre a energia que o consumidor gera a mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora de energia. Pela regra atual, a energia que o consumidor gera a mais durante o dia é devolvida pela distribuidora praticamente sem custo para que ele consuma quando não está gerando energia. Com a mudança proposta, o consumidor passará a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz. A cobrança será feita em cima da energia que ele receber de volta do sistema da distribuidora.
A documentação objeto da consulta pública e o modelo para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação, estão disponíveis no site da Aneel.
As propostas deverão ser enviadas, por intercâmbio documental até o dia 30 de dezembro de 2019, para o e-mail cp025_2019@aneel.gov.br.
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