Assessoria de Gestão das Representações 27/03/2020 – nº 569
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Foi prorrogada, até o dia 14 de abril de 2020, a consulta pública da minuta de Instrução Normativa sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, em consonância com as disposições do Decreto nº 1.800, de 1996.
A minuta está disponível nos sites “participa.br” e “drei.mdic.gov.br”.
Os interessados poderão encaminhar as contribuições pelo site “participa.br” ou pelo e-mail institucional do DREI – drei@mdic.gov.br.
O resultado da consulta pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgados no site do DREI.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), considerando a emergência de saúde pública de importância internacional provocada pelo coronavírus (Covid-19), divulga edição da Instrução Normativa nº 12, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de março de 2020, prorrogando o prazo para entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), ano-base 2019.
As atividades comerciais ligadas ao varejo de combustíveis e lubrificantes; gás de cozinha; serviços de logística e reciclagem de resíduos sólidos, incluindo os oriundos da logística reversa pós-consumo; serviços de limpeza urbana e complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos estão enquadrados como sendo potencialmente poluidores.
O prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) passa a ser o dia 29 de junho de 2020. A Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de abril de 2020.
Mais informações no endereço eletrônico do Ibama.
Assessoria de Gestão das Representações – CNC
(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566
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