Assessoria de Gestão das Representações 19/10/2018 – nº 510
NOTÍCIAS
MINISTÉRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DOS DIREITOS HUMANOS
Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018
O Ministério de Estado da Segurança Pública e dos Direitos Humanos publicou, no dia 14 de setembro de 2018, a assinatura da Portaria Interministerial que dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.
O Decreto nº 9.450 institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Mais informações sobre a Portaria Interministerial no endereço eletrônico.
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