DESTAQUES:
• Publicado decreto que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
• Aprovados documentos para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.
• Alterada a Instrução Normativa que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais.
