DESTAQUES:
• Divulgada Lei Complementar que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente.
• Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.
• Definido o calendário da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, que será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2021.
• Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis.
