A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu nesta quarta-feira (11), em Brasília, representantes da Fecomércio do Estado de Goiás para tratar sobre temas legislativos que tramitam no Congresso Nacional.
Durante o encontro, que foi realizado com os especialistas executivos Reiner Leite, Thais Peters, Elielson Almeida e Larissa Rosa, da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, o andamento do Projetos de Lei (PL) 981/2019 e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 99/2022 foi destaque na pauta, que também contou com a participação do gerente de Economia da CNC, Felipe Tavares.
O presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial no Estado de Goiás (Sirceg), Fábio Alves Ribeiro, junto com a assessora legislativa, Ângela Lemes, e com o diretor de Relações Institucionais, Simeyzon Silveira – ambos da Fecomércio-GO – debateram a situação dos PLs e a importância da aprovação das propostas para ir à votação no Plenário, beneficiando todos os representantes comerciais do País.
Ribeiro ressaltou a relevância da aprovação dos projetos de lei para a categoria. “É de suma importância esses benefícios. Temos mais de 1 milhão de entidades comerciais no Brasil. Nós fazemos a roda girar.”
Redução do IPI
O Projeto de Lei 981/19 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos de fabricação nacional, com motor até 2.000 cilindradas, adquiridos por representantes comerciais autônomos e profissionais de assistência técnica, extensão rural e assessoramento ao setor agropecuário. O texto tramita na Câmara dos Deputados e está atualmente para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta é de autoria do deputado Darci de Matos (PSC/SC) e altera a Lei 8.989/95, que isentou de IPI os automóveis comprados por taxistas e pessoas com deficiência.
Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 99/2022 modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional e inclui a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente (PLS 5/2015–Complementar). Aprovada no Senado Federal por 70 votos favoráveis e um voto contrário, a matéria também está em apreciação na CCJ da Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e, se aprovado, estende aos representantes comerciais as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros. Para tornar essa medida possível, a proposta altera a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
