A reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos aconteceu na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, em 1º de setembro, liderada pelo coordenador André Luiz Roncatto e pelo coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da Confederação, Luiz Carlos Bohn.
Na ocasião, Eriolanda Bretas, presidente da Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), e Fábio Cunha, assessor jurídico da entidade, destacaram a importância da reunião para estabelecer estratégias de fortalecimento do segmento e valorização dos profissionais ópticos e optometristas brasileiros.
Fábio ressaltou a conquista do julgamento definitivo dos embargos de declaração da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131, que garantiu aos optometristas com formação de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação o direito de atuar na saúde primária da visão, tendo pontuado que “a partir dessa conquista, somaremos esforços para atuar na regulamentação da profissão e em outros pleitos do segmento, como a reclassificação da atividade econômica de óptica da baixa para a média complexidade”.
Sobre a questão da classificação de risco da atividade do comércio de produtos ópticos, Fernando Cesar Thiago de Mello, advogado da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, trouxe novas informações sobre o inquérito civil que tramita no Ministério Público Federal do Distrito Federal, instaurado em decorrência de representação formulada pela Confederação. Segundo Mello, em recente decisão, o procurador responsável pelo inquérito, acatando sugestão da 3ª Câmara do próprio MP, deliberou aguardar mais algum tempo para verificar se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) vão adotar providências para sanar a atual discrepância normativa existente no grau de risco da atividade.
Os reflexos da reforma tributária no setor do varejo óptico também estavam na pauta do encontro, tendo sido pontuado por Roberto Tenedini, representante da Fecomércio-RS, que “o setor óptico precisa ser incluído no rol de atividades de assistência à saúde. Na reforma tributária, o setor de saúde terá um diferencial significativo, e precisamos atuar junto aos parlamentares e à Anvisa para garantir que nosso pleito seja atendido”.
Acompanhamento legislativo
Douglas Pinheiro, especialista da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC responsável pelo acompanhamento legislativo de projetos pertinentes ao setor do varejo óptico, falou sobre tópicos como o Projeto de Lei nº 3.716/2021, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde; e a audiência pública a ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o PL nº 2.303/2019, que pretende proibir a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normatização metrológica correlata.
A audiência está agendada para 14 de setembro e contará com membros da CBÓptica, profissionais e entidades representantes da categoria, bem como da CNC. “Os projetos que estão tramitando trazem reflexo a todo o mercado, e esse acompanhamento legislativo é fundamental. A audiência pública será um momento importante para reforçarmos nossas teses em defesa de um varejo de ótica legal”, afirmou Roncatto.
Demanda anterior da CBÓptica sobre a possibilidade de o Senac-SP oferecer o curso tecnológico superior de Optometria retornou à pauta, sendo destacados por Roncatto “a estabilidade do setor, a demanda de profissionais em busca da qualificação de nível superior e o cenário de segurança jurídica para oferta do curso”, como pontos positivos para a inclusão da oferta do curso pela instituição de ensino.
Boas práticas do setor
Também foi apresentado projeto do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico Cinematográfico do Rio Grande do Sul (Sindióptica-RS), intitulado “Óptica Credenciada”, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa concede um selo às óticas que seguem todos os preceitos legais e atendem com profissionalismo, qualidade e transparência. Roberto Tenedini, executivo do Sindióptica-RS, esclareceu que a iniciativa busca fomentar um cenário de “gestão de excelência” e que o selo teve ampla procura, tendo “motivado os não credenciados a se ajustar a normas legais”.
“Este projeto tende a trazer um engajamento do consumidor, que costuma valorizar os estabelecimentos comprometidos com a qualidade”, finalizou o coordenador da CBÓptica.
