As pautas jurídicas pertinentes ao setor de serviços, com ênfase em temas trabalhistas, o acompanhamento legislativo e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foram os principais tópicos da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), que aconteceu na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, em 29 de agosto.
Na abertura do encontro, o coordenador da CBS, Edgar Segato, e o coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Luiz Carlos Bohn, saudaram os presentes e exaltaram a importância do trabalho realizado permanentemente pelo grupo, dando ênfase à Cartilha da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresentada na ocasião.
“A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, que está completando 30 anos e recentemente sofreu mudanças através da Lei 14.133/21. Esse material servirá de guia para que as empresas se atentem ao conjunto de procedimentos administrativos e tem por objetivo garantir a viabilização de meios procedimentais para que as necessidades do Estado sejam atendidas, de forma isonômica, eficiente, com moralidade e impessoalidade, garantindo, dessa forma, a celebração de um melhor acordo”, explicou Segato.
O material, desenvolvido com base em tratativas da CBS com a Assessoria das Câmaras do Comércio e Serviços e a Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, traz os principais tópicos da Lei nº 14.133/2021, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, dando início a um período de transição inicial de dois anos, estendido até 29 de dezembro de 2023, em que é possível a opção pela aplicação das leis anteriores ou pelo novo regime, que visa modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública.
A cartilha apresenta as principais mudanças da lei, sob o ponto de vista do setor de serviços, formando um material que ajudará a nortear empresários que celebram contratos com entes federativos das três esferas de gestão pública. Camila Blanco e Marcus Lima, advogados da DJS, esclareceram questões como a nova modalidade de licitação de diálogo competitivo, aplicável à contratação de serviços ou produtos estritamente técnicos, com viés inovador, bem como a inversão das fases do processo, com a habilitação sendo uma das últimas etapas, aplicável apenas à empresa vencedora, deixando de ser uma fase inicial, entre outros ajustes.
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Pautas de interesse do setor
Luciana Diniz, advogada da DJS, apresentou um panorama forense de pautas de interesse do setor de serviços, incluindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a saída do Brasil da Convenção nº 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT) que proíbe demissões sem justa causa nos países signatários do pacto. A advogada pontuou que a CNC atuou desde o início do impasse na demonstração da constitucionalidade do decreto e foi autora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 39, por entender que a Convenção 158 era prejudicial para os empregadores brasileiros e gerava insegurança jurídica.
Ela também comentou decisões do STF sobre temas como terceirização, indenizações trabalhistas, constitucionalidade da jornada 12×36, bem como a obrigatoriedade de adequação à Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), que prevê igualdade de salário e de critérios de remuneração, vedando qualquer diferenciação por gênero, raça, etnia ou idade.
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Já Reiner Leite, especialista da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), sinalizou o acompanhamento legislativo realizado pela área da CNC em Brasília, incluindo temas como a reforma tributária, a reforma administrativa e projetos de lei como o do Estatuto da Segurança Privada, priorização de processos relacionados com acidentes de trabalho na tramitação, intervenção sindical em dispensas coletivas, entre outros tópicos.
