A falta de transparência da memória de cálculo e de um estudo técnico sobre o impacto das propostas de reforma tributária que tramitam atualmente no Congresso Nacional traz preocupação ao setor de serviços. O assunto foi a pauta principal da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) que ocorreu na segunda-feira, 3 de abril, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.
O coordenador-geral das Câmaras, Luiz Carlos Bohn, fez a abertura dos trabalhos falando da diversidade de representação na reunião e enfatizando que a reforma tributária vai chegar para todos. “Também sou da área de serviços, e essa reforma vai atingir principalmente o prestador de serviços pessoais. É importante destacar o trabalho da CNC, que não vem medindo esforços para contribuir para a construção de um texto justo e que atenda de fato o setor terciário”, ressaltou.
Para o coordenador da CBS, Edgar Segato, é imprescindível estar atento à possibilidade de um fatiamento da carga tributária, no qual situações especiais possam ser regulamentadas posteriormente. “Não podemos deixar isso acontecer porque não sabemos o que vem lá na frente. Lei complementar não traz segurança jurídica”, apontou.
Convidado para contribuir com o debate, o economista da Diretoria de Economia e Inovação da CNC Fábio Bentes, apresentou um estudo preliminar, ainda no âmbito do Projeto de Lei nº 3887, que trata da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), observando como ficaria o setor.
Serviços financeiros e de seguro (126,33%), hospedagem (66,32), segurança (163,87%), asseio e conservação (172,81%), entre outras atividades do setor de serviços, associadas aos diversos membros da CBS, seriam as mais prejudicadas. O estudo da CNC analisou o impacto da alíquota única de 12% em 31 segmentos e concluiu que o aumento médio na carga tributária seria de 84%, considerando os tributos federais.
Como o setor de serviços é o maior empregador do país, respondendo por 37% da força de trabalho, a alíquota uniforme teria impacto direto nas vagas de trabalho. Só no último ano, o setor gerou 55% dos empregos formais.
“Estamos atualizando os estudos com olhar para imposto sobre o valor agregado (IVA), que ainda não tem uma metodologia clara para a base de cálculo”, informou Bentes.
O economista observou que o governo federal, que trabalha para unir as propostas de emenda à constituição (PEC) nº 45 e nº 110, não apresentou até hoje nenhum estudo comprovando sobre a memória de cálculo, nem a garantia de que a alíquota que sem tem sido defendida – em torno de 25% – não aumentará a carga tributária.
O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, reconheceu as ações da CNC pela elaboração dos trabalhos técnicos e pela mobilização corpo a corpo dos parlamentares. Ele citou a PEC nº 46, que tem a premissa simplifica já, com atenção à desoneração parcial da folha. Diogo Chamun, diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Fenacon, também vê com bons olhos essa PEC. “As propostas que estão em discussão terão um custo de transição muito elevado, seja o modelo de 5 a 10 anos para apurar em dois sistemas, a capacitação de equipe, troca de modelo ou os entes públicos”, concluiu.
Acompanhamento legislativo
A Diretoria de Relações Institucionais da CNC (DRI) fez um apanhado dos principais projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que têm relação direta com o setor de serviços.
O especialista executivo da DRI Reiner Leite apresentou as ações da Confederação para aprovar o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6, que trata sobre o Estatuto da Segurança Privada. “Cria um regramento oportuno e razoável para as empresas de segurança privada, traz segurança jurídica a toda a sociedade civil e empresarial, primando pela proteção da empresa para que ela possa dar continuação ao cumprimento de sua função social, coibindo a prática da informalidade”, explicou.
A CNC é favorável à matéria, observando apenas a importância do cumprimento das cotas para deficientes e aprendizes, no que diz respeito a 5% dos quadros administrativos da empresa e não do quadro contingencial. “O senador Welinton Fagundes (PL-MT) apresentou requerimento para desarquivar a matéria, que está pronta para apreciação no plenário”, afirmou Reiner Leite.
Outra matéria que tem impacto no setor é o Projeto de Lei nº 4.131/2020, do ex-deputado federal Delegado Waldir (União-GO), que trata sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço de limpeza hospitalar e garis coletores de lixos hospitalares e domiciliares.
“A legislação trabalhista já protege todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres e perigosas, de forma a buscar o impacto dessas atividades na saúde do trabalhador. A empresa já entrega os equipamentos de proteção individual e monitora os limites de tolerância ao tempo de exposição. Então, o legislador está sem uma perícia técnica imputando às empresas esses 40%. A CNC é totalmente contrária à matéria”, esclareceu o técnico. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Saúde da Câmara.
Um projeto apresentado nesta legislatura, o PL nº 60/2023, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prioriza a tramitação na Justiça das ações de indenização por acidente de trabalho. Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL nº 6.545/2016). “A CNC não concorda com esse ritmo acelerado, pois pode acabar suprimindo as etapas do processo”, ressaltou o especialista da DRI.
