O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida ativa, por meio da entrega de imóvel rural de interesse da reforma agrária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.259/16. A lei regulamentou a chamada “dação em pagamento de bens […]
Projeto permite uso de imóvel rural para quitar dívida com União Read More »
O Projeto de Lei 5811/23 fixa em 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. O prazo será contado a partir do fim do vínculo trabalhista. Apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o projeto altera o Código Civil , que hoje fixa esse prazo
O Projeto de Lei 2799/23 permite que qualquer empresa regularmente registrada no País solicite autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias para combustíveis a partir de resíduos sólidos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação (Lei 14.134/21) estabelece que gases não enquadrados
Projeto prevê autorização para empresa com sede no País produzir combustível com lixo Read More »
Uma nova portaria será editada, até o início de fevereiro, readequando as regras para o trabalho no comércio nos feriados. A expectativa é que cerca de 200 atividades dentro das categorias econômicas autorizadas sejam contempladas e não precisarão fechar convenção com os sindicatos de trabalhadores para o trabalho nesses dias. A decisão foi fruto de
Trabalho nos feriados: CNC negocia nova proposta com Ministério e centrais sindicais Read More »
O Instituto Fecomércio realizou, pela primeira vez, um encontro com as entidades parceiras dos projetos e ações. A reunião, que aconteceu na tarde da última quarta-feira (17), na Casa do Comércio, e contou com a presença de representantes do Tacaruna Social, Instituto Shopping Guararapes, IJCPM, Banco do Nordeste, Senac-PE, Sebrae/PE, Prefeitura do Recife, ACRIA e
Instituto Fecomércio-PE realiza primeiro Encontro de Parceiros Read More »
A Fecomércio-DF, o Senac-DF a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com objetivo de implementar projetos que impulsionem o mercado de jogos eletrônicos e economia criativa, além de contribuir para o avanço da Ciência, Tecnologia e Inovação na capital federal. A parceria terá foco
A convite do Governo do Estado, a Fecomércio-AM participou da reunião promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda com os representantes do setor produtivo do Amazonas para tratar sobre a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, aprovada em dezembro do ano passado no Congresso Nacional, que muda o sistema de tributação do consumo no país O
Fecomércio-AM participa de reunião na Sefaz para tratar sobre a reforma tributária Read More »
Com o slogan Contribuição Assistencial Patronal: fortaleça o sindicato empresarial que representa sua empresa!, a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) lança campanha para promover o associativismo entre a categoria em 2024. Além de estarem aliados na defesa dos interesses do setor, os filiados também podem usufruir de benefícios gratuitos ofertados pela federação. Recentemente,
FBHA divulga campanha para fortalecer os setores de hospedagem e alimentação Read More »
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, juntamente com representantes de entidades de trabalhadores e empregadores que compõe a Mesa Nacional de Negociação anunciaram nesta quarta-feira (24) o fechamento de acordo para a regulação do trabalho no comércio aos feriados. A nova portaria, que está em redação final, deverá ser publicada depois do Carnaval,
Nova portaria que regula o trabalho no comércio entra em vigor após Carnaval Read More »
O Ministério da Fazenda realizou nesta quarta-feira (24/1) a reunião inaugural do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). O ministro Fernando Haddad abriu o evento virtual, do qual participaram integrantes de todas as instâncias que compõem o programa e cujos nomes foram anunciados em Portaria 104 publicada nesta quarta-feira.
