O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/23 anula trechos do decreto presidencial 11.373/23 que excluem a possibilidade de audiência de conciliação em processos administrativos ambientais. A matéria será analisada pela Câmara dos Deputados. “Nas audiências de conciliação, busca-se a resolução do litígio por meio de métodos menos morosos, onerosos e burocráticos, trazendo vantagens para o […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigência se encerra à meia-noite de hoje, será votada ainda nesta quinta pelo Senado. A MP fixa o número de ministérios em 31, além de 6 órgãos com status de ministério,
Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de lei que garante o retorno das pessoas retiradas aos locais onde ocorreram desastres ou de onde foram removidas em razão de risco iminente. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, o Projeto de Lei 2257/23 foi aprovado
Câmara aprova projeto que prevê obrigações a empresas que causarem desastres Read More »
Foi aprovado nesta quarta-feira (31), em comissão mista, o relatório da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) à Medida Provisória (MP) 1.165/2023, que cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos. O texto recebeu dois votos em separado, que não foram aprovados pelos parlamentares. Agora, a o projeto
MP do Mais Médicos segue para votação na Câmara Read More »
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 1.852/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), será encaminhado à sanção presidencial. Apreciado em regime de
Senado aprova incluir assédio entre infrações do Estatuto da OAB Read More »
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que estabelece mecanismos para estimular a igualdade de salários e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O PL 1.085/2023 cria regras para que a desigualdade salarial, já proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei
CDH aprova igualdade salarial entre mulheres e homens Read More »
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), uma proposta de emenda à Constituição que define a educação como “vetor de progresso do país”. A PEC 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e agora deverá ser votada pelo
PEC que define educação como ‘vetor do progresso no país’ é aprovada na CCJ Read More »
Acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia que foi fechado em 2019, após mais de 20 anos de discussões, ainda não entrou em vigor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6379/19, que regulamenta a profissão de musicoterapeuta – atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. Profissionais da área estiveram na comissão e comemoram a aprovação
CCJ aprova projeto que regulamenta a profissão de musicoterapeuta Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta de emenda à Constituição que assegura prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal (CEF). A PEC 43/2022, chamada de PEC dos Lotéricos, é do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e recebeu parecer favorável do
Vai a Plenário PEC que estende contratos de lotéricas Read More »
