junho 2023

Governo deve regulamentar em breve pagamento por serviços ambientais

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A secretária nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente, Carina Pimenta, disse nesta quinta-feira (1º) que dentro de três meses o governo deve editar o decreto de regulamentação da Lei que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Ela explicou aos deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da […]

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Lei de Responsabilidade Educacional exige aprimoramento, avaliam especialistas

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Especialistas defenderam nesta quinta-feira (1º) o aperfeiçoamento do projeto de lei que trata da responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. Durante debate interativo remoto na Comissão de Educação (CE), os estudiosos criticaram algumas regras contidas no PL 88/2023, especialmente aquelas relacionadas à bonificação de professores e

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Revisão de licenciamento ambiental têm apoios e críticas em audiência pública

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Representantes da indústria, da sociedade civil e do poder público defenderam na quarta-feira (31) a revisão do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para analisar o projeto de lei (PL) 2.159/2021, que simplifica o licenciamento de atividades que possam

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Pesquisa mostra importância econômica do apoio financeiro aos trabalhadores da cultura

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Pesquisa sobre os efeitos da Lei Aldir Blanc para empresas e trabalhadores da área cultural, feita pelo Observatório da Economia Criativa (OBEC/BA), mostrou que 89% dos entrevistados avaliam esse impacto como positivo. Mas o estudo revelou também a percepção de que, sem novos auxílios financeiros, é improvável a permanência no setor para 54% deles. Em

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CCJ aprova marco para Instituições Comunitárias de Educação Básica

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei (PL) 5.884/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica (ICEB). O texto trata da definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das ICEBs, além dos termos de parceria com o poder

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Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a inabilitação de licitante em recuperação judicial, cabendo ao poder público, na fase de habilitação, avaliar a viabilidade econômica da empresa. O Projeto de Lei 980/19 altera a Lei de Falências e a Lei de Licitação. O relator, deputado

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Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados por preposto em juizados especiais cíveis. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22 é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e foi relatado pelo deputado

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Comissão aprova projeto que prevê isenção fiscal para equipamentos de academias

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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10669/18, que isenta as academias de ginástica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) sobre os equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos. O texto aprovado determina ainda que o Poder Executivo estimará a

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Comissão aprova projeto que prevê piso salarial de R$ 5,5 mil para assistente social

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para jornada de 30 horas. Esse valor deverá ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Foi aprovado o substitutivo elaborado pela

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CDH aprova dispensa de detector a usuário de marca-passo ou prótese metálica

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (31) o substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) ao PLC 62/2018, projeto de lei que dispensa o usuário de prótese ou marca-passo de se submeter a detector de metais e similares. O texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pela

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