A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 3.983/2019, pelo qual a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O texto do senador Irajá (PSD-TO) teve relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria segue […]
A MP foi editada no governo Bolsonaro com o argumento de que a alíquota nominal da tributação sobre o lucro das empresas no Brasil, ao qual o lucro das subsidiárias no exterior é somado para cálculo do imposto, é maior que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que
Câmara aprova MP que prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras Read More »
O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que será mais fácil aprovar no Congresso Nacional a possibilidade de alíquotas diferenciadas para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, em lei complementar, apontar um caminho para uma alíquota
Primeira reunião do colegiado será realizada na segunda semana de abril
Presidente da CNC é convidado por Lula para participar do Conselhão Read More »
Confederação apresentou estudo que aponta aumento médio de 84% na carga tributária sobre o setor de serviços
Segundo o acordo, estão previstas ações de pesquisa para detectar as demandas por mão de obra do setor, com ajuda do Instituto Fecomércio-DF
Sistema Fecomércio-DF e Federação Assespro assinam acordo de cooperação pela área de TI Read More »
O Projeto de Lei 1172/23 prevê aumento de pena para intensificar o combate à importação ilegal de resíduos sólidos perigosos e de rejeitos. Essa prática criminosa afeta, principalmente, unidades federativas que recebem importações via portos. A autora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), explicou que a Receita Federal apreendeu, no Porto de Suape, em Pernambuco, em fevereiro
Projeto aumenta pena para importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos Read More »
O Projeto de Lei 559/23 prevê a correção anual, a partir de 2024 e pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do limite para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência. Desde 2021, esse valor está fixado em R$ 200 mil. O
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ouve na quinta-feira (30), às 8h, o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. Ele comparecerá ao colegiado, na condição de convidado, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos. Na avaliação da presidente da CRA, a senadora Soraya
CRA ouve ministro da Pesca e Aquicultura na quinta-feira Read More »
A MP 1.149/22 é a medida provisória que autorizou, no final do ano passado, a Caixa Econômica Federal a gerenciar o fundo do DPVAT — seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. Essa medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27) e agora caberá ao Senado analisá-la.
Vem ao Senado MP que autorizou Caixa a administrar fundo do DPVAT Read More »
