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março 2023

Câmara pode votar hoje projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o […]

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Projeto prevê novo arcabouço fiscal baseado no controle da dívida pública

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/23 estabelece um novo arcabouço fiscal para o Brasil, baseado no controle da dívida pública, adoção de limites de gastos por órgão federal e medidas de ajuste para corrigir eventuais desequilíbrios fiscais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da proposta, afirma que

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Projeto exige estação de recarga de veículo elétrico em estacionamento

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O Projeto de Lei 710/23 torna obrigatória a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos de uso coletivo e vias públicas. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a futura lei entrará em vigor um ano após a publicação, e a regulamentação caberá ao Poder Executivo. Em estacionamentos privados,

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CCJ volta a analisar na quarta projetos com medida de proteção às mulheres

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se quarta-feira (22), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.  Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL

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