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2022

Projeto cria fundo de execuções trabalhistas previsto na Emenda Constitucional 45

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O Projeto de Lei 4326/21 cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Fuget), a ser constituído principalmente pelo valor de multas de condenações trabalhistas e administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. A criação do Fuget está prevista no Art. 3 da Emenda Constitucional 45 e já é alvo de uma ação no Supremo Tribunal […]

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Projeto permite que município receba repasse direto do Fundo Nacional de Segurança Pública

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O Projeto de Lei 259/22 altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos

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Projeto proíbe pagamento adiantado em compra pública de mercadorias

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O Projeto de Lei 4089/21 proíbe a administração pública de efetuar o pagamento antecipado na aquisição de bens e serviços. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na lei que trata das finanças públicas (Lei 4.320/64). Conforme a proposta, a regra não se aplicará em situação de calamidade pública decretada nem ao

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Senadores denunciam ameaças por posição contrária à ampliação do acesso às armas

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Na sessão desta quinta-feira (10), alguns senadores denunciaram ameaças, recebidas nas redes sociais, por sua posição contrária às alterações da proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A votação do projeto de lei (PL 3.723/2019) já foi adiada duas vezes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),

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Reduzir dependência do Brasil em fertilizantes levará tempo, conclui debate na CRA

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Reduzir a dependência do Brasil da importação de fertilizantes exigirá muitos anos de ação do Estado, concluíram os debatedores da audiência pública da Comissão de Agricultura (CRA) desta quinta-feira (10). O tema ganhou relevância ainda maior com a guerra na Ucrânia, uma vez que a Rússia é um dos maiores exportadores de fertilizantes para o

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Sancionada lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a Lei 14.311/22, que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao regime presencial após imunização. A lei é fruto do projeto 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), aprovado em fevereiro. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), a nova

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Bula eletrônica de remédios é retirada da pauta do Plenário

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Relator do projeto de lei que cria a bula eletrônica de medicamentos (PL 3.846/2021), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) pediu a retirada da proposição da ordem do dia do Plenário desta quinta-feira (10). Segundo Trad, o relatório estará apto à análise dos senadores na próxima semana. — O relatório está em fase de construção. A

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Educação física passará a ser diretriz escolar, aprova comissão

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A Comissão de Educação (CE) aprovou a inclusão da prática de esportes nas escolas como uma das diretrizes da educação brasileira e um dos direitos dos alunos. O projeto de lei (PL 3.467/2019), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), foi aprovado nesta quinta-feira (10) em decisão final e segue para votação na Câmara dos Deputados, se

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Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas

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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. O veto foi derrubado com

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Congresso derruba veto à distribuição gratuita de absorventes

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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. Na Câmara dos Deputados, houve 426 votos contra o veto; e no Senado, 64 votos. A favor do veto, opinaram 25 deputados e 1 senador.

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