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2022

Comissão de Legislação Participativa analisa os dez anos da Lei de Acesso à Informação

Diário Legislativo /

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (18) sobre os dez anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). O debate foi pedido pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Publicada em 18 de novembro de 2011, a lei completa dez anos em vigor em maio deste ano, pois a […]

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Senado analisa texto que prevê gratuidade de bagagens e outras três MPs

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Duas das MPs que já estão incluídas na pauta tratam do setor aéreo. Uma delas, a Medida Provisória 1.089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, foi editada no fim do ano passado e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, com

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Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Entre elas, está a MP 1.105/2022, que possibilita movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os atos assinados por Pacheco foram publicados no Diário Oficial da

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Projeto permite emissão de CNH a quem tiver cometido infração administrativa

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O Projeto de Lei 841/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para excluir as infrações graves ou gravíssimas, de caráter meramente administrativo, das causas de impedimento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores recém-formados. Uma alteração recente no CTB, trazida pela Lei 14.071/20, já impede que infrações administrativas sejam contabilizadas como

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Projeto altera Imposto de Renda das empresas de sementes transgênicas

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O Projeto de Lei 947/22 prevê que as empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. Para isso, será alterado o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Lei 9.249/95). O

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Comissão de Cultura defende adiamento de conferência do setor

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Participantes de audiência pública da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados defenderam nesta semana a prorrogação do prazo do Plano Nacional de Cultura (PNC). A Lei 12.343/10 determina que o plano seja renovado a cada dez anos, mas esse prazo foi estendido para 12 anos (2010-2022) em razão da pandemia. O PNC aponta estratégias

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