2022

Projeto suspende reajuste de 15,5% dos planos de saúde autorizado por agência reguladora

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 173/22 suspende a decisão da diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de maio passado, que aprovou o reajuste de 15,5% para os planos de saúde individuais e familiares. O índice tem validade pelo período de maio de 2022 a abril de 2023. A proposta de suspensão, em

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Projeto permite que valor arrecadado com multa financie pagamento por serviços ambientais

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos

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CI aprova marco legal para exploração da energia gerada em alto-mar

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto do marco regulatório para a exploração de energia — seja eólica, solar ou das marés — em alto mar no Brasil. O PL 576/2021 regulamenta a autorização para aproveitamento do potencial energético offshore, ou seja, instalado no mar. Do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto foi aprovado na

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Comissão de juristas aprova relatórios preliminares

Em reunião remota nesta quarta-feira (17), a Comissão de juristas que trabalha na modernização dos processos administrativo e tributário aprovou a versão preliminar dos relatórios das subcomissões. Agora, os textos passarão por revisão e ajustes para serem apresentados ao Congresso Nacional como sugestões de anteprojetos de lei. O juiz Valter Shuenquener de Araújo, relator da

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