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outubro 2022

Projeto regulamenta programas de alimentação do trabalhador vinculado à CLT

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Está em tramitação no Senado projeto que regulariza, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, para os empregados em empresas com mais de 100 servidores. Para que isso aconteça, o PL 2.548/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), adiciona novo artigo na CLT […]

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IFI chama atenção para efeitos fiscais do Auxílio Brasil

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A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 poderá contribuir para um cenário de déficit fiscal em 2023, de acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) publicado nesta quarta-feira (19) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) no âmbito do Senado. O documento estima que manter o benefício com o valor atual implicaria uma despesa adicional

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Câmara aprova marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta segue agora para análise do Senado. O Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos

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Câmara aprova MP que limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) a Medida Provisória 1127/22, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022. A regra já vigora desde junho, quando a MP foi assinada. A medida segue para análise do

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Comissão aprova dedução no Imposto de Renda de medicamentos de uso contínuo de idosos

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda (IR), das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. O uso deverá ser comprovado por nota fiscal

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Comissão aprova projeto que proíbe preço diferenciado de seguro para pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/19, que obriga as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A proposta, de autoria do Senado, foi aprovada por recomendação

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CCJ aprova projeto que amplia transparência em contratações públicas

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 249/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência nas contratações da administração direta e indireta dos três Poderes da União. O texto foi aprovado em caráter conclusivo e segue

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