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julho 2022

Projeto classifica como atividade de risco o exercício de vigilantes de empresa privada

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O Projeto de Lei 1134/22 classifica as atividades exercidas por vigilantes de empresas de segurança privada como atividades de risco. A proposta altera a legislação que regulamenta a profissão de vigilantes patrimoniais (Lei 7.102/83). O vigilante patrimonial é o profissional treinado e capacitado para trabalhar em uma empresa especializada ou fornecedora do serviço de segurança. Ele […]

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Projeto altera regras de gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

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O Projeto de Lei 1250/22 altera o modelo de governança e de transparência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Criado em 1968, o fundo financia projetos de ensino e pesquisa no País, abrangendo material didático, transporte e alimentação escolar e bolsas de estudo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o texto,

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Projeto prevê criação de comissões da mulher trabalhadora em médias e grandes empresas

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O Projeto de Lei 1111/22 prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação contra as mulheres. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta três artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados

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O Projeto de Lei 1229/22, do deputado José Medeiros (PL-MT), altera a forma de pagamento da diferença devida pelo poder público em processos de desapropriação de imóvel por utilidade pública ou para fins de reforma agrária. Atualmente, o poder público adianta um valor a título de indenização pelo imóvel desapropriado, que é depositado em juízo.

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Promulgadas emendas do estado de emergência, do piso da enfermagem e do filtro de recursos no STJ

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das PECs 15/22 (estado de emergência), 11/22 (piso da enfermagem) e 39/21 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a presença do presidente

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