2021

Projeto permite benefício a empresas de reciclagem tributadas pelo lucro real

O Projeto de Lei 1800/21 permite que as empresas de reciclagem tributadas pelo lucro real possam se creditar da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os resíduos sólidos adquiridos como matéria-prima, como restos de papel, plástico, metais e vidros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Domingos Sávio

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Proposta transfere de 2022 para 2042 a revisão da Lei de Cotas no ensino superior

O Projeto de Lei 1788/21 transfere para 2042 a revisão do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera

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Comissão aprova regras para contratação de segurança para festas e casas noturnas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas privadas que contratarem serviços de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral a respeitarem a legislação relacionada à segurança privada. O texto aprovado altera a  Lei de Segurança Privada, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e

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Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), proposta que permite aos contribuintes em débito com o Fisco quitar as dívidas com bens móveis, como veículos, máquinas e ações. A medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida

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Comissão aprova proposta que estabelece desoneração da folha para setor coureiro-calçadista

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2911/20, que possibilita até 31 de dezembro de 2022 a desoneração da folha de pagamento para o setor coureiro-calçadista. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Ele fez modificações

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