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julho 2021

Projeto cria banco de horas para trabalhadores que excederem jornada na pandemia

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O Projeto de Lei 1095/21 permite a formação de banco de horas por funcionários que precisarem exceder a jornada regular de trabalho durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, garante ao trabalhador o direito de gozar das horas extras trabalhadas dentro do prazo de […]

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Proposta prevê suspensão das prestações da casa própria durante pandemia

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O Projeto de Lei 758/20 suspende temporariamente o pagamento das parcelas de financiamentos imobiliários (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário) e do Programa Minha Casa Minha Vida para mitigar efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi apresentada antes de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto

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Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Otto

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Comissão aprova lista de atividades que poderão receber verbas do Fundo Nacional do Idoso

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que relaciona algumas das atividades que poderão ser financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso (FNI). Entre outras, estão a estruturação de centros de atendimento, a realização de campanhas destinadas à proteção de idosos e o aperfeiçoamento de canais de denúncias

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Comissão aprova inclusão em bases curriculares de campo para declaração de licença-maternidade

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 11022/18, que determina a inclusão nas bases de dados curriculares de um campo, de preenchimento opcional por estudantes ou profissionais, para declaração de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde. Pela proposta, essa possibilidade deverá constar, por exemplo,

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Comissão aprova projeto que exige divulgação na internet dos registros nacionais sobre multas e veículos

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1590/20, pelo qual as informações constantes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) deverão ser disponibilizadas na internet para consulta dos motoristas e dos proprietários de veículos. O relator, deputado Rodrigo

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Deputados aprovaram novas regras para o licenciamento ambiental

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Com a aprovação do Projeto de Lei 3729/04 a Câmara dos Deputados alterou procedimentos para o licenciamento ambiental no País. O texto do deputado Neri Geller (PP-MT) aguarda votação no Senado. As regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos tratam de prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados dessas obrigações.

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Câmara aprovou diminuição no custo da internet por satélite

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Na área de telecomunicações, a Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2021 a Medida Provisória 1018/20, que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fust. A matéria foi convertida na Lei 14.173/21. Inicialmente, a MP apenas reduzia três encargos incidentes sobre as estações

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