2020

17/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não referendar o entendimento do ministro Lewandowisk na ADI 6363, ajuizada contra a Medida Provisória 936/2020, que dispõe sobre redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho  durante o estado de calamidade. Portanto, foi revogada a liminar dada pelo ministro, prevalecendo, na íntegra, o texto

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Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

Como as medidas financeiras de combate à pandemia ajudam o comércio varejista – A pandemia do novo coronavírus fez as empresas de comércio e serviços registrarem perdas históricas nas últimas semanas, em função das medidas imperativas de isolamento social. Desde os primeiros dias do mês de março, os comerciantes acumulam quedas nas receitas com lojas

O Projeto de Lei 1282/20 cria um programa especial de crédito no valor total de R$ 13,6 bilhões para fortalecer os negócios de micro e pequenas empresas em meio à crise econômica e à pandemia de Covid-19 no País. Pelo texto, microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de

O Projeto de Lei 1784/20 suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, os mandados judiciais para a reintegração de posse de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, prejudicando as pessoas que os ocupem irregularmente como moradia para si ou suas famílias. A proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP),