2020

Proposta isenta de multa as declarações do IR-2020 entregues com atraso

O Projeto de Lei 3744/20 isenta de multa o atraso na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados também determina o cancelamento das […]

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Projeto prevê suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários durante pandemia

O Projeto de Lei 3652/20 estabelece o direito à suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas e cujo funcionamento esteja suspenso em razão da pandemia de Covid-19. Conforme o texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida será punido com

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Projeto exige certificação independente para empresa receber atenuante em crime de corrupção

O Projeto de Lei 1588/20 determina que a atenuante da sanção administrativa aplicada às empresas envolvidas em corrupção somente beneficiará as que possuírem sistema interno de integridade certificado por gestor independente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Também conhecidos como compliance empresarial, os sistemas de integridade são mecanismos e procedimentos internos de respeito às

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Plenário pode votar MP que concede crédito para empresas pagarem folha salarial

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde a Medida Provisória 944/20, que concede linha de crédito para empresas pagarem a folha salarial em meio à crise causada pelo coronavírus. A MP foi votada pelos deputados no fim de junho e agora serão analisadas as emendas do Senado ao texto do relator, deputado

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