O Projeto de Lei 4579/20 autoriza magistrados a fazerem constar, nos autos de procedimento arbitral em curso, a possibilidade de penhora de bens e direitos que vierem a ser atribuídos ao devedor por meio da sentença arbitral. Prevista no Código de Processo Civil (CPC), a chamada “penhora no rosto dos autos” já é prática comum […]
Projeto autoriza juiz a determinar penhora nos autos de processo arbitral Read More »
O Projeto de Lei 5123/20 cria um sistema de certificação para a cadeia produtiva do petróleo e gás natural (exploração, refino e industrialização) que verificará a conformidade das empresas às normas ambientais, boas práticas de governança e de responsabilidade social. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o Sistema de Avaliação e Certificação
Proposta cria sistema de certificação da cadeia produtiva de petróleo e gás Read More »
O Projeto de Lei 4580/20 obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a informar os segurados do Regime Geral de Previdência do pagamento, pelo empregador, da contribuição previdenciária. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, para receber imediatamente o informativo por mensagem de texto ou e-mail, o segurado deverá atualizar seus dados
Projeto obriga INSS a informar segurado sobre pagamento da contribuição patronal Read More »
Os gastos do Poder Executivo com o socorro emergencial ao setor de turismo estão entre aqueles com menor execução. Até 13 de novembro, dos R$ 5,0 bilhões, apenas R$ 2,02 bilhões (40,4%) haviam sido empenhados. Mas só foram efetivamente pagos cerca de R$ 773,7 milhões (15,5%). A Medida Provisória 963/20, que liberou o dinheiro em
Socorro ao setor de turismo na pandemia alcança menos de 16% do valor previsto Read More »
A terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o projeto que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir estão entre os itens a serem votados esta semana do Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu
A Frente Parlamentar Ambientalista discute hoje a relação entre economia verde e a reforma tributária. O debate terá a participação de representantes de setores da indústria, de organizações ambientalistas e de gestores municipais. A transmissão será feita ao vivo pela internet. O coordenador da frente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), defende que a reforma tributária é
Frente Ambientalista debate reforma tributária sustentável Read More »
Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 254/2020) que estabelece a moratória. Segundo o texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ficará instituída moratória
Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional Read More »
O Projeto de Lei 2570/20 determina que as empresas envolvidas em esquemas de desvio de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 ficarão por 15 anos proibidas de receber empréstimos, subsídios ou incentivos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Miguel Lombardi (PL-SP) e altera a Lei Anticorrupção.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta. Hoje, a tributação varia entre
Projeto reduz tributação de representantes comerciais Read More »
Instituições financeiras públicas e privadas que suspenderam a cobrança das parcelas de empréstimos e financiamentos, entre eles o da casa própria, não poderão cobrar taxa de juros diferentes daquela celebrada no contrato. A medida será válida enquanto durar a o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, de acordo com projeto da senadora
Projeto proíbe instituições financeiras de cobrar juros diferentes do contratado Read More »
