Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias
O Projeto de Lei no 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias. Atualmente, a praxe nos cartórios é a exigência de atualização após 30 dias. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Se, por um lado, a apresentação de certidões atualizadas […]
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