agosto 2020

Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia

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A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (20) seis vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da Lei 14.010/2020. Um dos dispositivos recuperados proíbe a concessão de liminar ordenando […]

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Municípios defendem compensação de perdas com a reforma tributária

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Trinta e três dos cem maiores municípios do Brasil perdem, em um primeiro momento, com a reforma tributária defendida pelo governo (PL 3887/20) porque a tributação passará a ser feita no consumo do bem e não onde ele é produzido. Por esse motivo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, disse na

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Senado vota nesta quinta propostas sobre Fundeb, hospitais filantrópicos e ISS

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Os senadores se reúnem em sessão remota nesta quinta-feira (20), às 17h, para votar a PEC 26/2020, proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além dessa proposta, também estão na pauta de quinta-feira outras quatro matérias, que tratam de alterações no Imposto

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Proposta altera regras trabalhistas durante pandemia

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O Projeto de Lei 3907/20 em análise na Câmara dos Deputados altera regras trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. A proposta permite a adoção, pelos empregadores, de alternativas na área trabalhista durante a pandemia para evitar a demissão dos contratados, como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de

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