agosto 2019

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que foi discutido na terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Histórico A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira

Trabalhadores terceirizados e contratados que exerçam funções idênticas em condomínios poderão ter direitos trabalhistas equiparados. A isonomia é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 342/2018, que teve sua aprovação final na quarta-feira (7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda de redação, do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Foi instalada nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisará o Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo. A proposta tem o objetivo de punir o chamado devedor contumaz. O colegiado foi criado em maio e será formado por 34 parlamentares titulares e igual número de suplentes. Na reunião, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) foi

O Projeto de Lei 3415/19 estabelece pena de até 20 anos para venda de remédios abortivos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei  2.848/40) estabelece pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos. O projeto amplia essa pena em 1/3 no caso de venda de abortivos. O texto também estabelece multa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou no Plenário nesta quarta-feira (7) que o prazo para apresentação de emendas para a proposta de reforma Tributária (PEC 45/19) será ampliado em sete dias corridos, para dar mais tempo à apresentação de sugestões. O prazo inicial era de 10 sessões contados a partir de 10 de

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho. O texto-base da proposta já havia sido