agosto 2018

A compensação dos estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o governo federal, terá mais um capítulo em breve. Senadores estão cobrando uma solução para o impasse e enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um ofício pedindo a aprovação do projeto de lei complementar (PLP nº 511/2018 na Câmara) que trata do assunto. O projeto é proveniente da comissão mista criada para apresentar uma solução para o problema.

Sete em cada dez internautas defendem a proibição de que empresas de cigarros ou similares façam propagandas e ações comerciais, como patrocínio de eventos. Esse foi o resultado da mais recente enquete do DataSenado, divulgada no início deste mês. A medida faz parte do Projeto de Lei Senado (PLS) nº 769/2015, que propõe novas restrições à produção, apresentação e comercialização de fumígenos.

O Projeto de Lei nº 9409/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza a contratação eletrônica de operações de seguros, de microsseguros e de planos de previdência complementar, desde que os documentos e as assinaturas utilizem certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A proposta é de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Pelo texto, poderão ser realizados eletronicamente – além das contratações –, propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e apólices.

O Projeto de Lei nº 9376/2017, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), altera a Lei nº 8.137/90 para determinar que a pena para os crimes contra a ordem tributária, econômica ou contra as relações de consumo será aumentada quando o dano à coletividade for igual ou superior a R$ 1 milhão. O objetivo do projeto, segundo o deputado, é suprir uma lacuna da lei que pune crimes como sonegação fiscal, formação de cartel e destruição de mercadorias para forçar a elevação dos preços, entre outros.

Percentual de famílias com dívidas apresenta a primeira alta do ano em julho de 2018 – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 59,6% em julho de 2018, o que representa uma alta em relação ao patamar observado em junho de 2018 – a primeira alta mensal deste ano. Entretanto, houve redução em relação a julho de 2017, quando o indicador alcançou 60,2% do total de famílias.

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio interno e laudo

Processo nº 16682.720857/2017-12

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRRF / Operações Monte Carlo, Vegas e Saqueador

Processo nº 13896.721116/2015-85

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

CSLL, Pis e Cofins/ Incompetência e declinação

Processo nº 13819.902770/2009-62

A turma, por sete votos a um, declinou da análise de competência do processo, considerando-se incompetente para analisar matéria relativa a PIS e Cofins. Com isso, o caso deverá ser enviado para a 3ª Seção de Julgamento, onde terá novo rito de julgamento.

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Remessas a condôminos

Processo nº 10280.720817/2008-18

A turma entendeu que as remessas enviadas pela recorrente a seus condôminos, na sistemática do lucro real, devem ser tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ / Denúncia Espontânea em compensação

Processo nº 10166.729709/2012-01