julho 2018

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 7609/2017, do Senado, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.

Foi sancionada em na sexta-feira (12/07) a Lei nº 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. A nova atividade consiste em facilitar as compras de lojistas, consumidores e revendedores do setor de confecções, acessórios, calçados e bolsas. A lei é decorrente do PLC nº 200/2015, de autoria do deputado Adail Carneiro (Pode-CE).

A distribuição e venda de bebidas como refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo e bebidas lácteas poderão ser proibidas nas escolas de educação básica públicas e privadas. A proposta é de iniciativa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto (PLS nº 346/2018) aguarda emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

DESTAQUES:

Sancionada lei que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita

Suspensa medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile, de que trata a Resolução n.º 74, de 31 de agosto de 2017, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Estabelecidos procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos de veículos, para pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito

De acordo com cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o setor de serviços registrou perda de R$ 2,2 bilhões em maio de 2018, em razão dos reflexos da paralisação dos caminhoneiros. O valor corresponde à queda de 3,8% no volume de receitas dos serviços em maio, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (13/06) pelo IBGE. “Essa foi a maior queda no indicador desde o início dos comparativos mensais em 2011”, informa o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes.

Segue para sanção presidencial o PLC nº 76/2018-Complementar, aprovado na terça-feira (10/07) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10/07) um projeto para revogar o decreto do Poder Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. O texto dividiu os senadores e a maioria dos partidos acabou liberando as bancadas para votar como quisessem. O PDS 57/2018 segue para a Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei nº 8501/2017, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (11/07) medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso. A primeira tabela já foi publicada em junho, logo após a edição da MP nº 832/2018.