fevereiro 2018

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio Interno / Multa qualificada

Processo nº: 13005.721718/2014-49

• 1ª Turma da Câmara Superior
• IRPJ e CSLL / ágio interno
• Processo: 16561.720045/2011-40
• A turma começou a debater a dedutibilidade do ágio apurado pela recorrente para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, de 2006 a 2008.
  

2ª Turma

Cofins / Isenção

REsp: 1129750/SC

1ª Turma

PIS / Repetição de indébito

REsp: 1180878/RS

1ª Turma

PIS e Pasep / Compensação

REsp: 1462606/RO

O senador José Pimentel (PT-CE) criticou o veto presidencial ao projeto que estendia o Refis para as micro e pequenas empresas, alertando que a medida agrava a informalidade e aumenta o desemprego. Segundo o senador, a falta de oportunidade de parcelar os impostos em atraso dos empreendimentos de menor porte contribuiu para o cancelamento de mais de um milhão de cadastros de pessoas jurídicas.

O Projeto de Lei nº 9187/2017, em análise na Câmara dos Deputados, limita os reajustes dos combustíveis à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta é do deputado Marco Maia (PT-RS).

O texto determina ainda que os reajustes de preços poderão ser feitos de forma mensal ou anual, desde que respeitado esse limite. Maia criticou as novas regras de reajustes de preços adotadas pela Petrobras, que prevê reajustes com frequência diária e sem limites.

A comissão temporária para reforma do Código Comercial promoverá no dia 21 de fevereiro, uma quarta-feira, audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013, que modifica a norma, criada em 1850. O debate contará com a participação dos juristas Fábio Ulhoa Coelho, João Otávio de Noronha e Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que participaram da elaboração do anteprojeto de lei.

Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista na PEC nº 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (06/02) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retomou os trabalhos nesta quarta-feira (07/02), com a análise da legalização dos jogos e a reabertura dos cassinos no país. O tema é tratado em projeto de lei (PLS nº 186/2014) do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, sejam online ou presenciais, em todo o território nacional.

A proposta recebeu substitutivo do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), e dois votos em separado, ambos pela rejeição, dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).