fevereiro 2018

DESTAQUES:

Disciplinados procedimentos para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Alterada a composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, onde a CNC possui representantes

Reajustado o valor da tarifa do transporte aquaviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 12 de fevereiro de 2018

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adiou, em 6 de fevereiro, a audiência pública para revisão de 34 súmulas e orientações jurisprudenciais que seriam adequadas à reforma trabalhista. O adiamento se deu para que houvesse uma discussão prévia , pelo seu Tribunal Pleno, da matéria quanto à questão prejudicial, de constitucionalidade ou não do art. 702, alínea “f” da CLT, que disciplina o procedimento do TST para efeito de revisão de suas jurisprudências, arguida pela Comissão de Jurisprudência daquela Corte.

Depois de anos de debates e ajustes, a partir de 2018 as empresas brasileiras passam a, obrigatoriamente, ter que transmitir dados trabalhistas, previdenciários e fiscais por meio do eSocial. Nessa primeira etapa, iniciada em janeiro, a implantação alcança todas as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões.

A TV CNC mostra os principais pontos para se ter atenção na implantação do sistema e como se deu o intenso trabalho do setor privado para se chegar a uma versão do eSocial que não fosse prejudicial às empresas, especialmente aos pequenos e médios empreendedores.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (07/02) uma das três emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 63/2012, que altera as normas para combater crimes de violação de direito autoral, os chamados crimes de pirataria. A alteração amplia a possibilidade da reversão para os estados do dinheiro obtido com a alienação de produtos apreendidos.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que será feito um esforço para votar a reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) entre os dias 19 e 28. Se isso não ocorrer, por falta dos 308 votos necessários, o governo passará a defender a votação de outros temas de interesse do Executivo.

Avançou nesta quarta-feira (07/02) o PLC nº 124/2017, que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. Conforme a proposta, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (07/02) que a data mais provável para a votação da reforma da Previdência em Plenário é 20 de fevereiro. Após reunir-se na residência oficial com representantes de cinco centrais sindicais, que reivindicam a retirada de pauta da matéria, Maia reafirmou que a ideia é manter o calendário acordado com o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRRF / Descasamento

Processo nº 18471.000786/2007-69

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRRF / Descasamento

Processo nº 14041.000013/2006-19

A empresa – que é parte da operadora de telefonia móvel Claro – recorreu no processo que aborda diferenças apuradas pela fiscalização nos valores da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRPF/Ganho de capital

Processo nº 10830.016670/2009-75