fevereiro 2018

A garantia de que viúvas e viúvos de policiais que morrerem em combate receberão pensão integral — ou seja, o mesmo valor a que o segurado teria direito caso se aposentasse —, inserida oficialmente no texto da reforma da Previdência na última quarta-feira, encolheu em R$ 400 milhões a economia estimada para a próxima década com a atualização de regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos da União. De R$ 88,1 bilhões, a expectativa passou para R$ 87,7 bilhões, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Na primeira audiência pública de 2018, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), discutiu as relações de emprego de quem foi contratado pelas regras da nova lei trabalhista. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, a nova lei retirou direitos dos trabalhadores. Ele defendeu mudanças para devolver esses direitos.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.198/2017, que isenta taxistas e empresas de transporte de passageiros do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis. Para conseguir a isenção, o taxista ou a empresa deverá estar previamente habilitada junto à Receita Federal. A redução fiscal deverá obrigatoriamente refletir em uma diminuição idêntica do preço do combustível cobrado do consumidor final.

2ª Turma

Execução fiscal / Bacenjud

REsp 1.708.498/RS

Relator: Herman Benjamin

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou em discurso nesta quinta-feira (08/02) a divulgação de documento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pedindo que o governo federal considere a revisão de alguns pontos da reforma trabalhista, como a prevalência de negociações coletivas sobre a lei, o chamado acordado sobre o legislado.

1ª Turma

ICMS

REsp 1.541.829

Relator: Gurgel de Faria

Os ministros começaram a discutir o direito à apropriação e à satisfação, por meio de compensação ou de ressarcimento, de créditos de ICMS que incidiu sobre o álcool anidro, usado para produzir gasolina.

1ª Turma

Crédito tributário / Refis

REsp 1.383.982

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Os dez processos repetitivos da sessão de hoje (Artecola Química S.A. x Fazenda Nacional) foram retirados de pauta por conta da ausência da relatora e presidente da turma, conselheira Miriam Denise Xavier. Com isso, não houve sessão no dia de hoje.

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

Concomitância / Carnê-leão

Processo nº 11080.008919/2008-81

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRPF / Alienação de Bens

Processo: 19515.002555/2006-18