2017

2ª Turma da Câmara Superior

PLR/Salário Indireto

Processo 15504.725354/2011-28

O recurso do contribuinte foi negado por voto de qualidade. O caso tratava de acordos de PLR que, de acordo com a fiscalização, não contavam com participação prévia dos empregados, tinha pagamentos diferenciados para diretores e administradores, assinatura após o período de apuração, ausência de termos claros e objetivos em descumprimento com a Lei 10.101/2000.

2ª Turma da Câmara Superior

PLR/Salário Indireto

Processo 16327.721263/2013-36

A turma considerou impossível a assinatura de acordos ao final do período de apuração, para fins de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão foi proferida por voto de qualidade.

A Lei nº 13.497, de 13/07/2017, ao promover a alteração em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acabou por adequá-la ao avanço socioeconômico e tecnológico ao qual chegou a sociedade brasileira, sem a extinção de direitos dos trabalhadores.

DESTAQUES:

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição

Receita altera regras para o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes

Prefeitura do Rio de Janeiro institui a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro

Pelo décimo ano consecutivo, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em conjunto com os Sindicatos Estaduais Associados, promoverá a Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental. O evento será realizado no dia 16 de setembro de 2017, em todo o Brasil, com o objetivo de conscientizar a população de que devemos preservar o bem que é de todos. 

Em um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho.

Pesquisa da consultoria política Arko Advice apontou que 83% dos deputados avaliam que a proposta de reforma da Previdência não será aprovada este ano pelo Congresso Nacional. Os pesquisadores ouviram 201 dos 513 deputados federais, abrangendo 25 partidos políticos. “Ouvimos 40% do total de parlamentares, o que é muito expressivo”, diz o presidente da Arko, Murillo de Aragão. A pesquisa foi feita entre os dias 15 e 23 de agosto.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse ter discutido na semana passada com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade de alterar o tempo mínimo de contribuição que passará a ser exigido após a mudança nas regras de aposentadoria no Brasil. Segundo ele, essa proposta tem “certo fundamento” diante de conversas que tem tido com economistas.

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 785/2017 promove na quarta-feira (30/08) audiência pública interativa para debater a matéria, que altera as formas de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A reunião tem início às 14h30 na sala 6 da ala Nilo Coelho.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou projeto que proíbe a oferta de sal sobre a mesa em bares, lanchonetes e restaurantes (PL nº 5309/16). A proposta é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e recebeu parecer contrário do deputado César Halum (PRB-TO).

O objetivo da proposta é contribuir para o combate a doenças afetadas pelo uso excessivo de sal, como hipertensão. Apesar de reconhecer o mérito da intenção do autor, o relator disse que o assunto não deve ser regulado por lei. “O consumidor sabe ou deveria saber o que pode ou não pode consumir”, disse Halum.