2017

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcelo Maia, participou, na manhã do dia 29 de agosto, em São Paulo, do Latam Retail Show, o evento de varejo de maior destaque na América Latina. Durante a abertura, Maia reforçou que as ações do MDIC “buscam a melhoria global do ambiente de negócios do Brasil e atuam para estimular a geração de renda, empregos e o crescimento sustentável da economia”. 

O governo decidiu estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União, e aceitou ampliar os benefícios para o refinanciamento dos débitos, com desconto de até 60% na multa e 90% nos juros.

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (29/08) que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.

O senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do Estatuto do Trabalho. Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, nesta terça-feira (29/08), o senador declarou que 2017 e 2018 serão dedicados à construção de uma proposta que realmente restabeleça os direitos dos trabalhadores. A subcomissão foi criada dentro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta terça-feira (29/08) o projeto do governo que altera a meta fiscal para 2017 e 2018 (PLN 17/17). O texto autoriza o governo federal (que inclui as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e do INSS) a encerrar os dois anos com um deficit primário de R$ 159 bilhões.

O governo divulgou nesta terça-feira (29/08), para deputados e senadores, a redação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei nº 13.473/2017), recentemente sancionada pelo presidente Michel Temer. O texto, que será publicado amanhã no Diário Oficial da União, retoma alguns dispositivos que foram vetados por Temer.

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza audiência pública hoje (30/08) sobre o tema. A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

VTM/IPI

Processo 18470.720682/2015-94 e Processo 10872.720074/2015-45

Por cinco votos a três, a turma decidiu ser possível considerar que dois municípios diferentes fazem parte da mesma praça. A empresa se divide em industrial e distribuidora atacadista, sendo a matriz localizada no Rio de Janeiro e a interdependente no município de São João de Meriti.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Classificação Fiscal/II

Processo 10314.720037/2015-62

Processo em que se discutiu erro na classificação fiscal do contribuinte e insegurança jurídica gerado com a mudança de entendimento por parte da fiscalização.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

IPI/RIPI/VTM

Processo 16682.722461/2015-30

Por cinco votos a três, a turma entendeu que praça não é sinônimo de mercado. No processo, discute-se o valor tributável mínimo (VTM) nas vendas de produtos fabricados pelo estabelecimento industrial Procosa, na cidade do Rio de Janeiro, para estabelecimento comercial atacadista L’0real, na cidade de Duque de Caxias.