2017

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exclui explicitamente da Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212/1991) a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa. O relator da matéria, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), concluiu que a medida, prevista no Projeto de Lei nº 5574/2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.

A Comissão de Turismo, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 4849/2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga empreendimentos do setor hoteleiro a informar sobre a oferta de alimentação adequada a portadores de diabetes. Pelo texto, hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem deverão informar se possuem cardápio adequado a diabéticos. De acordo com o projeto, cabe ao Ministério do Turismo definir a forma como a informação será apresentada, bem como as penalidades aplicáveis pela infração.

Incentivos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações.

Atualmente, esse prazo é de dez anos em qualquer caso, contados a partir da concessão do benefício. Porém, nas situações de demora judicial, tal prazo começará a contar do trânsito em julgado, desde que a reclamação trabalhista tenha sido apresentada dentro dos dez anos iniciais.

Destaque da edição:

DESTAQUES:

Divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2017

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2017

Definida em 8,25% a meta para a Taxa Selic a partir de 8 de setembro de 2017

Prorrogado o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, participa de audiência pública nesta segunda-feira (11/09), no anfiteatro do CRC, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo as PMEs. A audiência foi solicitada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), e o relator da Comissão Especial criada para debater o tema, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL nº 6612/2013) que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com a expectativa de que se esteja iniciando um novo ciclo para o comércio exterior no Brasil, aconteceu no Rio de Janeiro a 36ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2017).

Realizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Enaex foi marcado pela presença do presidente da República, Michel Temer.

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se nesta terça-feira (12/09) para tentar novamente votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que, entre outros pontos, regulamenta o financiamento público de campanhas e o “distritão” (voto majoritário para deputados e vereadores). Essa reunião estava marcada para semana passada, mas foi adiada.

A comissão mista que analisa a medida provisória do novo Fies (MP nº 785/2017) promoverá audiência pública na quarta-feira (13/09), a partir das 14h30. A MP reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que auxilia estudantes de ensino superior de universidades privadas no custeio dos cursos. Esse será o quarto debate da comissão.