2017

Em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12/09), especialistas concordaram que as políticas educacionais do governo devem ser direcionadas aos mais pobres se o Brasil quiser atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O diagnóstico foi apresentado em um balanço dos três primeiros anos do PNE.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os fabricantes ou importadores de produtos a fornecer, sempre que solicitados pelos consumidores, a versão em áudio do manual de instruções de uso. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado no prazo de até 15 dias, desde que solicitado em até seis meses após a compra do produto. As mesmas regras aplicam-se aos fornecedores de serviços. A medida está prevista no texto substitutivo apresentado pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA) ao Projeto de Lei nº 3513/2015, de origem do Senado.

Assessoria de Gestão das Representações 12/09/2017 – Ano 7, nº 448

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Consultas públicas abertas

Contratação de planos por empresários individuais

DESTAQUES:

Estabelecidos procedimentos para saque de cotas do Fundo PIS-Pasep

Convocação do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2017

Aviso do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro – SINDAERJ comunicando que no dia 7 de novembro de 2017, serão realizadas Eleições dos membros que comporão a Administração Social do referido Sindicato para o quadriênio de 2018/2021

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado apresentou avanço de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o quinto crescimento mensal das vendas no ano e o segundo consecutivo, evidenciando, assim, um lento mas claro processo de recuperação do volume de vendas em 2017.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado apresentou avanço de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o quinto crescimento mensal das vendas no ano e o segundo consecutivo, evidenciando, assim, um lento mas claro processo de recuperação do volume de vendas em 2017. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discute na quarta-feira (13/09), às 9h, em audiência pública interativa, a criação do Estatuto da Segurança Privada, prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) a projeto de lei do Senado (PLS nº 135/2010). O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, estabelece um piso salarial nacional para os vigilantes. O texto recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto.

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11/08) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que a norma está contaminada por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou projeto de lei (PL nº 2800/2015) do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que regulariza as atividades residenciais e comerciais em imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana. A rejeição do projeto foi pedida pelo relator, deputado Angelim (PT-AC). Apesar de reconhecer que o poder público precisa solucionar as ocupações já existentes em APP, ele disse que a prioridade deve ser a proteção ambiental.

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei nº 5163/2016, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que determina prazo mínimo de financiamento de dez anos para a construção de hotéis de turismo e resorts com recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O fundo, administrado pelo Ministério do Turismo e instituído em 1971, concede crédito para implantação, reforma, modernização e ampliação de empreendimentos turísticos. O projeto determina que o prazo de carência para início do pagamento dos recursos financiados será de pelo menos três anos.

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