2017

O deficit no Orçamento do País vai aumentar para R$ 159 bilhões em 2017 e 2018. É o que prevê a Lei nº 13.480/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14/09). A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para o ano que vem (LDO 2018). A lei vem de um projeto da Presidência da República (PLN 17/2017) aprovado no Congresso Nacional no último dia 5.

Saúde e educação

O Congresso Nacional deverá instalar na próxima semana uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) nº 795/2017, publicada no último dia 18 de agosto. A MP reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões.

Com o impasse sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2003, que muda o sistema eleitoral e prevê financiamento público de campanhas, os deputados devem retomar outra parte da reforma política em discussão no Plenário. Na próxima semana, a ideia é votar dispositivos sobre coligações para deputado e vereador e sobre a cláusula de desempenho para tentar frear a multiplicação de partidos.

“O comércio brasileiro é cliente insatisfeito de nossa Justiça e está plenamente consciente de que não é mais possível se apegar à mania nacional de judicializar todas as nossas controvérsias”. Com estas palavras, o deputado-federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, abriu o I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, no Rio de Janeiro, promovido pela entidade no dia 14 de setembro. 

DESTAQUES:

Sancionada alterações nas Leis Orçamentárias de 2017 e 2018

Aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda

Criada a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social, composta, entre outros, por sindicatos, federações e confederações

Com a aprovação da Lei de Modernização Trabalhista, sancionada em 13 de julho, o que muda nas relações trabalhistas? Quais pontos foram alterados na CLT? O que pode ser negociado e o que não pode? Que reflexos isso traz para a rotina das empresas e para o mundo sindical? O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pretende discutir essas e outras questões.

Quando: 18 e 19 de setembro, das 9 às 18 horas

Representantes do setor financeiro defenderam nesta quarta-feira (13/09) a concessão de crédito estudantil, mas cobraram o aprimoramento da Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como forma de ampliar a transparência, a responsabilidade e o poder de escolha do aluno. A medida, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, teve a vigência prorrogada até 17 de novembro.

A proibição da atuação de empresas de transporte de valores pertencentes a bancos tem sido o ponto de discórdia na análise do Estatuto da Segurança Privada SCD nº 6/2016 (PL nº 4238/2012). O projeto foi discutido em audiência pública nesta quarta-feira (13/09) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, Vicentinho Alves (PR-TO), assumiu o compromisso de apresentar na reunião da próxima semana uma nova versão de seu relatório, fruto de acordo envolvendo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Polícia Federal, empresas do setor, sindicatos e cooperativas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta (13/09) regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

O Projeto de Lei Complementar nº 382/2017, relatado pelo deputado federal Laércio Oliveira, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. A proposta apresentada sugere a criação de título de crédito específico para o financiamento das operações de comércio exterior brasileiro e também o desenvolvimento de sistema operacional para dinamizar e reduzir custos financeiros e cambiais dessas operações.