2017

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária/SAT

Processo 37172.000235/2006-33

O caso discute se a contribuinte deverá pagar contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento de aposentadoria especial e adicional do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), e foi suspenso por pedido de vista. Por enquanto o placar está favorável à empresa, tendo o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, relator do caso, dado provimento ao recurso para anular o lançamento.

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Social / Verbas trabalhistas

Processo 10314.729353/2014-19

A Johnson & Johnson foi autuada por não ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores pagos com indenizações, prêmios, bônus, acordo de remuneração adicional, aviso prévio indenizado e complemento de salário de aposentados.

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ/CSLL/Amortização de Ágio

Processo nº: 16561.720140/2012-24

O caso que tratou dos sete ágios realizados pela empresa Carrefour teve decisão desfavorável à contribuinte. O recurso foi conhecido parcialmente, por unanimidade de votos, em relação à decadência e juros sobre a multa. A decadência foi negada por unanimidade dos votos e os juros sobre a multa foram mantidos por voto de qualidade.

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ/CSLL

Processo 13830.720239/2014-82

As empresas Cosan e Nova América decidiram se associar por meio de uma reorganização societária abrangendo os dois grupos. Em 2009 a Nova América Trading adquiriu participação societária na Nova América Agroenergia por meio de aumento de capital, integralizado pela Trading com parcelas de créditos detidos pela Agroenergia.

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ/CSLL/Amortização de ágio

Processo nº: 14367.720009/2014-08

A empresa foi cobrada a recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL pela amortização indevida de ágios fundamentados em rentabilidade futura pela aquisição de participação societária de empresas ligadas à P&G Higiene e Cosméticos Ltda. As incorporações decorreram de um processo de organização societária que gerou ágio proveniente da aquisição da Gillete do Brasil Ltda.

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ/CSLL / Amortização de ágio

Processo nº: 10980.722071/2012-76

Por cinco votos a três a turma negou a possibilidade de amortização de ágio decorrente da operação de aquisição da empresa ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A pela Gonvarri Brasil. As discussões giraram em torno da possibilidade de comprovação do propósito negocial de empresa intermediária para o aproveitamento do ágio.

1ª Turma da Câmara Superior

Dedutibilidade / PLR

Processo 12448.720485/2010-61

O recurso trata da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, de valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O contribuinte defende que a dedutibilidade seria possível, já que os pagamentos configurariam despesas necessárias.

1ª Turma da Câmara Superior

Dedutibilidade / Entidades de classe

Processo 16327.000025/2007-45

Por seis votos a dois a Câmara Superior decidiu que pagamentos a entidades de classe não são despesas necessárias, não podendo ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL.

1ª Turma da Câmara Superior

Despesa / Royalties / Licenciamento de marca

Processo 19515.003102/2005-28

O recurso trata da possibilidade de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL de valores pagos pelo contribuinte à sua controladora no exterior. A empresa comercializa programas de computador, adquirindo da companhia estrangeira a licença dos produtos.

O sócio coordenador da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto, o advogado Luis Antonio Ferraz Mendes, detalhou sobre como a Lei 13. 467 trata a desconsideração da personalidade jurídica e a definição de grupo econômico. Mendes falou no segundo painel do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC no dia 19 de setembro.