2017

DESTAQUES:

Memorando de Entendimento celebrado entre o Brasil e o Uruguai sobre o uso de Certificados de Origem Digitais

Alterado o Regimento Interno da Anvisa

A valorização da negociação coletiva, a partir da Lei 13.467/2017, e as responsabilidades dela decorrentes foram tema da palestra “O Empoderamento da Negociação Coletiva sobe a Ótica dos Negociadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo”, realizada em 19 de setembro no seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC.

A diretora Institucional da Fecomércio-CE, Cláudia Brilhante, recebeu no dia 13 de setembro a Comenda do Empreendedor Social, da Assembleia Legislativa estadual. A comenda é concedida aos que se destacam pelos serviços prestados às associações comunitárias do Ceará, tendo sido proposta pela Associação Nova Era, do bairro Henrique Jorge, e acatada pela deputada Augusta Brito (PCdoB), que requereu a realização da sessão. A Associação Nova Era, importante parceira da Fecomércio-CE, também foi homenageada durante a solenidade, pelos seus 15 anos de fundação.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, com emenda, proposta que autoriza a emissão de duplicatas por empresas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à locação de bens móveis e imóveis. Atualmente, a Lei das Duplicatas (nº 5.474/1968) proíbe a emissão desses títulos de créditos em operações de locação, que não é considerada por lei prestação de serviço.

A CNC Notícias dedica sua capa a um tema que ganha cada vez mais importância e espaço nos veículos de comunicação, na opinião de analistas, autoridades, economistas e, como não poderia deixar de ser, na voz dos empresários: o acesso ao crédito.

A Comissão de Educação aprovou proposta que prevê que o trabalho voluntário realizado por estudantes possa contar como atividade para fins de cumprimento do currículo de cursos superiores. As normas para essa contabilização serão estabelecidas pelas instituições de ensino superior. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada, Josi Nunes (PMDB-TO), ao Projeto de Lei nº 3963/2008, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e a propaganda de bebidas e cigarros próximo a postos de combustíveis dentro de um raio de 50 metros (PL nº 4061/2015). A proposta também proíbe a publicidade desses produtos ao longo de rodovias federais.

O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), afirmou que determinar um raio de proibição de 50 metros em torno de postos de combustíveis para a venda dessas bebidas tornaria o comércio economicamente inviável.

A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples.

O Diário Oficial de sexta-feira, 15 de setembro, a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro. 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), marcou audiência pública para esta quarta-feira (20/09). Na semana passada, o Congresso prorrogou o prazo de vigência da MP, que terá mais 60 dias para ser votada por deputados e senadores.