2017

1ª Turma da Câmara Superior

Lucro presumido

Processo 10830.725974/2012-22

A empresa, que recolhe o Imposto de Renda e a CSLL pelo lucro presumido, comercializa os livros utilizados pelas franqueadas do sistema Wizard. A companhia entende que a sua atividade seria a de comércio varejista de livros, o que geraria a aplicação do coeficiente de 8% de IR e 12% de CSLL para apuração do tributo devido.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

IRPF/Ganho de Capital

Processo 11080.732554/2011-12

A Fazenda Nacional acusou o contribuinte de ter omitido ganho de capital na venda de ações e rendimentos relacionados a juros recebidos por pessoa jurídica.

2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

IRRF/Incorporação de ações

Processo nº: 16327.720550/2013-29

O caso bilionário que tratou da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) está suspenso por pedido de vista A fiscalização exigiu o recolhimento de R$ 9 bilhões em IRRF pelo suposto ganho de capital decorrente da transferência do controle acionário banco ABN Amro ao Santander, que foi uma das maiores operações no sistema bancário mundial.

1ª Turma da Câmara Superior

Subvenção para investimento / Subvenção para custeio

Processo 13502.000772/2009-89

O recurso da Fazenda buscou discutir se o benefício fiscal BahiaPlast, que dava crédito presumido de ICMS para os contribuintes que aderissem às exigências do instituto, constituía subvenção para investimento ou subvenção para custeio. A diferenciação interfere na apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL.

1ª Turma da Câmara Superior

CSLL / Previdência privada

Processo 10768.018466/2002-13

Por voto de qualidade a turma decidiu que instituições de previdência privada fechada devem recolher CSLL. O colegiado também entendeu, por maioria de votos, que a multa de ofício não pode ser exigida quando houver interposição de ação judicial com medida liminar, devendo ser respeitado o período de 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

1ª Turma

PIS/Cofins

REsp nº 1.396.193

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

A turma começou a analisar o recurso das Lojas Colombo sobre a incidência de alíquota zero relativa a PIS e COFINS sobre os juros das vendas financiadas com recursos próprios.

1ª Turma

IRPF

Resp 1.266.318

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

A turma voltou a discutir a possibilidade de desbloqueio de valores depositados em dinheiro ou em fundos de investimentos do recorrido, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento da dívida.

1ª Turma

Penhora / Parcelamento

AREsp 959.009

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Os ministros começaram a discutir a possibilidade de liberação de penhora após adesão a programa de parcelamento. O caso tramita no STJ em segredo de justiça e trata da penhora dos direitos federativos e econômicos de jogador de um clube de futebol após a negociação de sua venda.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária/Decadência/ Fato Gerador

Processo nº: 16682.721102/2012-12

O caso foi suspenso por pedido de vista após os conselheiros travarem discussão sobre qual seria o fato gerador da contribuição previdenciária de terceiros devida pela empresa.