2017

A aviação é essencial para o desenvolvimento do turismo doméstico e para ampliar a competitividade do turismo brasileiro no mercado internacional. Para avançar nesse segmento, o Brasil precisa resolver questões de custo de operações, de regulamentação do setor e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Para debater essas questões, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, em parceria com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), reúne especialistas e autoridades no seminário Desafios da Aviação.

A Comissão de Educação rejeitou o Projeto de Lei n° 3664/2015, que atualiza pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o valor da bolsa paga a estudantes durante o período de estágio. O texto rejeitado é do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).

Para ele, o benefício concedido atualmente ao estagiário não é suficiente para pagar suas despesas básicas, já que sobre o valor recebido durante o ano não incide a correção inflacionária.

2ª Turma

ICMS

Resp 1.398.317

Relator: Og Fernandes

Os ministros reafirmaram a jurisprudência do tribunal no sentido de que a alíquota aplicável de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é a do momento da disponibilidade econômica. No caso concreto é a de 27,5%.

2ª Turma

Depósito em renda

Resp 1.678.356

Relator: Herman Benjamin

A turma entendeu ser inadmissível recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. A tese está prevista na súmula 211 do STJ.

1ª Turma

PIS / COFINS / Receitas financeiras

REsp 1.586.950/RS

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Após vários pedidos de vista os ministros finalizaram o julgamento do recurso que discutia se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas.

A regulamentação da profissão de síndico será tema de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (21/09), às 9h. A reunião é interativa e possibilita a participação dos internautas com comentários e perguntas através do portal e-Cidadania.

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ/Ganho de Capital/Private Equity

Processo 15586.720421/2015-89

A turma decidiu que a venda de ações do contribuinte por meio de pessoas físicas foi irregular, mas não configurou fraude ou simulação.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ/Multa

Processo 10166.724561/2014-72

O julgamento sobre a exigência de multa isolada e qualificada pelo não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a pagamentos feitos a corretores de imóveis teve decisão favorável à contribuinte. O caso vinha de pedido de vista do conselheiro presidente Luiz Augusto de Souza Gonçalves

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ / CSLL / PIS / Cofins

Processo 19515.721387/2014-73

Os conselheiros discutiram se a Schahin Engenharia S.A utilizou de simulação para pagar menos tributos no contrato de afretamento e prestação de serviços com a Petrobrás. O julgamento vinha de pedido de vista da conselheira Luciana Yoshihara Argangelo Zanin.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Ágio/ Operações Societárias

Processo nº: 16561.720157/2014-43

Por quatro votos a três a turma negou provimento ao recurso da Bradseg Participações, mas reduziu a multa de 150% para 75%. A contribuinte havia constituído duas holdings – Estônia e Core – para facilitar a negociação entre o Bradesco e o Grupo Fleury, composto por 24 pessoas físicas.